Consumidor
Resolução Alternativa de Litígios
Última atualização: 5 de agosto de 2026
Informação ao consumidor
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode consultar o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, de âmbito nacional e atuação supletiva, bem como a lista oficial dos centros de arbitragem de conflitos de consumo apoiados pelo Ministério da Justiça. A entidade concreta pode depender da localização, da matéria do litígio e das regras de competência aplicáveis.
Consultar a lista oficial de centros
A presente informação não constitui declaração de adesão voluntária da empresa a um centro específico, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
Reclamações
Está também disponível o Livro de Reclamações Eletrónico. A entidade competente para apreciar reclamações relativas à mediação imobiliária é o IMPIC, I.P.